Direito de Arrependimento
O direito de desistência da compra ou serviço contratado fora do estabelecimento comercial, mais conhecido como Direito de Arrependimento consiste na Denúncia vazia do contrato de consumo, isso porque você não precisa justificar o motivo da desistência! Trata-se de uma situação em que o consumidor simplesmente se arrepende da compra!
Qual é o prazo para devolver o produto ou cancelar o serviço?
Nas compras ou serviços contratados fora da sede do estabelecimento, o consumidor tem até 07 dias – contados do recebimento do produto ou do início do serviço para cancelar a compra ou contração.
Conforme dispõe o Art.49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias corridos a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que ocorrer fora do estabelecimento comercial!
Fique por dentro dos seus direitos: se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, ou seja, além do valor principal, valores correspondentes aos serviços acessórios (frete, seguro, taxas) serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados!
Mas, atenção: esse direito só existe para compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, pela internet)! Lembrando que o consumidor não precisa justificar a desistência ou arrependimento da comprar para exercer esse direito! Mas, é sempre bom fazer uso daquela regrinha de ouro: o bom senso! Isso evita muita dor de cabeça.
Para compras realizadas direto na loja física, consulte a Política de Troca do lojista e as dicas da SN|.
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